Crea-ES denuncia mais um processo seletivo por oferecer salário abaixo do piso determinado por Lei

Na última quarta-feira (19/10), por determinação do presidente engenheiro Jorge Silva, o Crea-ES protocolou um pedido de mandado de segurança ao Edital de Concurso Público Nº 012/2022, publicado pela Prefeitura Municipal de Anchieta. A sustentação é de que o valor atribuído ao salário oferecido para os cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Engenheiro Agrimensor no certame está abaixo do piso salarial da categoria, definido pela Lei n° 5.194/1966, at.82.

De acordo com o escopo do pedido, a remuneração oferecida no edital não condiz com a complexidade das atribuições dos profissionais de Engenharia e áreas afins, prevendo um salário de R$ 3400,00 para jornada de 40 horas semanais e de R$ 1720,20 para a jornada de 20 horas.

O Crea-ES reitera que está empenhado em coibir essas práticas de aviltamento dos honorários dos profissionais da área tecnológica e seguirá com o compromisso pela valorização profissional, assegurando que serviços especializados da Engenharia, da Agronomia e das Geociências sejam executados por profissionais devidamente habilitados, dentro da sua missão de atuar em defesa da sociedade.

“O engenheiro é peça central para a conclusão de um empreendimento público com segurança. Assim, esse profissional não só contribui para a boa utilização dos recursos públicos, como também para a segurança da obra que será utilizada pela população. Nosso intuito não é atrapalhar a realização dos concursos públicos, queremos que se faça cumprir a lei que garante o salário mínimo profissional.”, afirmou o presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva.