Disponível em <https://portal.creaes.org.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/>.
Acesso em 07/10/2022 às 12h30.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-ES, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Portanto, divulgamos aqui informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais de pessoas físicas registradas ou não no Crea-ES.

Política de Privacidade de Dados – PPD

A Portaria n.º 140/2021 aprova a Política de Privacidade de Dados – PPD, abaixo, a ser utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES).

1. O QUE FAREMOS COM SEUS DADOS?

1.1. Coletamos informações pessoais quando você se comunica conosco por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos serviços colocados ao seu dispor através do atendimento pessoal, atendimento pelo site e em nosso aplicativo.

1.2. Utilizamos as informações pessoais que coletamos para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços online, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade do serviço, informá-lo de oportunidades que possam interessa-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.

1.3. As informações pessoais requeridas são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.

1.4. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que você utilizar os serviços online.

1.5. Armazenamos cookies em seu dispositivo e utilizamos os dados coletados a partir de cookies para tornar sua navegação mais eficiente e agradável, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que possamos melhorar o nosso site, serviços e aplicações de software.

1.6. Não coletamos para nossos processos informações de crianças e adolescentes.

2. CONSENTIMENTOS

2.1. Pediremos seu consentimento se precisarmos de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar consentimento entrando em contato conosco através de nosso site com o preenchimento do formulário específico.

3. DIVULGAÇÃO

3.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso a Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários.

4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. Nosso site contém links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de nossa responsabilidade.

4.2. Não nos responsabilizamos por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário.

5. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

5.1. Armazenamos seus dados em bases de dados específicas, criadas para o feito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos.

6. ELIMINAÇÃO DOS DADOS

6.1. Seguimos requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período de tempo mínimo. Nos casos que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados.

7. SEGURANÇA

7.1. Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados com criptografia própria, dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos de nossos servidores. Por favor, esteja ciente de que, embora nós nos esforcemos para manter e fornecer segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.

7.2. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados para o uso adequado desses dados, a utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

7.3. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação.

8. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Como essa política está sujeita a eventuais atualizações devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua, recomendamos que ela seja consultada periodicamente.

9. CONTATO

9.1. Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade de seus dados, tanto no site como durante o uso do aplicativo, ou tiver dúvidas sobre nossas práticas, entre em contato conosco pelo e-mail creaes@creaes.org.br.

Formulário de pedido de acesso a dados pessoais tratados no Crea-ES

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, de modo online, é necessário clicar e preencher o formulário:

Acesse o formulário eletrônico de pedido de acesso a dados pessoais PF

Atenção: o prazo de resposta é de 15 dias, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.

Encarregado de Proteção de Dados – DPO

Vinícius Bezerra Pereira – Controlados do Crea-ES
E-mail: vinicius.pereira@creaes.org.br
Telefone: (27) 3221-2773

Informações sobre o tratamento de dados pessoais

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Finalidade

Nome, Título Profissional, Número do RNP – utilizados para identificação do solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial/Comercial e Celular – utilizados para eventual contato sobre a solicitação. Imagem/foto e Assinatura – utilizados para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há a transmissão e receptação (entre setores de tratamento). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Há a reprodução (carteira de identidade profisssional). Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. O arquivamento da solicitação é realizado após o pedido de impressão da carteira.

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Emissão da Carteira: Lei Federal n° 5.194/1966, art. 56
Definição do modelo: Resolução n° 1.059/2014
Solicitação: Resolução n° 1.007/2003, art. 49″

Finalidade

Telefone Celular – Utilizado para eventual contato com o representante legal da empresa sobre questões relacionadas à solicitação protocolada. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento ou análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Pode ocorrer ainda a reprodução (certidão posterior). Em todos os fluxos pode ocorrer o controle e modificação.

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Art. 10 da Resolução n.° 1.121/2019 do Confea – Obrigatoriedade de atualização de registro perante o Crea.

Finalidade

Nome Civil ou Nome Social, Título Profissional, Número do RNP – utilizados para identificação do solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há a transmissão e receptação (entre setores de tratamento). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Pode haver a reprodução (certidão de registro e quitação). Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. O arquivamento da solicitação é realizado após a realização da alteração solicitada ou se houver o indeferimento devido ao não atendimento de uma condição.

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Solicitação: Resolução n° 1.007/2003, art. 45, inciso III

Finalidade

Nome, Título Profissional, Número do RNP – utilizados para identificação do solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há a transmissão e receptação (entre setores de tratamento). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. pode haver a reprodução (certidão de registro e quitação). Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. O arquivamento da solicitação é realizado após a alteração dos dados ou se houver o indeferimento por não atendimento a uma condição

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Solicitação: Resolução n° 1.007/2003, art. 45, inciso III

Finalidade

Nome, Título Profissional, Número do RNP – utilizados para identificação do solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento ou análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Pode acontecer ainda a reprodução (certidão de registro e quitação). Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. Por fim, o arquivamento é realizado após a inclusão da anotação ou se houver o indeferimento devido ao não atendimento de uma condição.

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de julgamento pela Câmara Especializada ou de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Definição: Lei Federal n.° 5.194/1966, art. 3°, parágrafo único
Solicitação: Resolução n° 1.007/2003, art. 45, inciso II

Finalidade

Nome, Título Profissional, Número do RNP – utilizados para identificação do solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Imagem/foto e Assinatura – utilizado para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Pode acontecer ainda a reprodução (certidão de registro e quitação). Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. Por fim, o arquivamento é realizado após a inclusão dos dados do diploma ou se houver o indeferimento devido ao não atendimento de uma condição.

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Definição: Lei Federal n.° 5.194/1966, art. 57
Solicitação: Resolução n° 1.007/2003, art. 4, inciso I, alínea a

Finalidade

Nome Civil e Número do CPF – utilizados para identificação do solicitante. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento e análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento ou indeferimento e anexação ao processo principal, pelo setor de tratamento. Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. Por fim, o arquivamento ocorre com o arquivamento do processo principal.

Duração do tratamento

Conforme o prazo do processo.

Compartilhamento

Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Art. 3º Lei Federal 9.784/1999

Finalidade

Nome, Título Profissional, Carteira, Número do RNP – utilizados para identificação do solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento e análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento ou indeferimento e anexação ao processo principal, pelo setor de tratamento. Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. Por fim, o arquivamento ocorre com o arquivamento do processo principal.

Duração do tratamento

Conforme o prazo do processo.

Compartilhamento

Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Art. 3º Lei Federal 9.784/1999

Finalidade

Nome, Título Profissional, Número do RNP – utilizados para identificação do profissional/solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Nome do proprietário/contratante e CPF – utilizado para identificação da parte envolvida. Telefone/Celular, E-mail e Endereço – utilizado para eventual contato sobre a solicitação.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento e análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. Por fim, o arquivamento é realizado após a o deferimento ou se houver o indeferimento devido ao não atendimento de uma condição.

Duração do tratamento

2 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de julgamento pela Câmara Especializada ou de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

“Artigo 16 da Resolução 1.025/2009 do Confea

Finalidade

Nome, Título Profissional, Número do RNP – utilizados para identificação do solicitante. Número do CPF e Número CREA – utilizados como login para acessar sua área restrita no site do Crea-ES. E-Mail – utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos . Endereço Correspondência – utilizado para eventual envio de ofício. Telefone Residencial e Celular – utilizado para eventual contato sobre a solicitação. Anexos/Documentos – utilizados para processar a solicitação.

Nome do proprietário/contratante e CPF– utilizado para identificação da parte envolvida. Telefone/Celular, E-mail e Endereço – utilizado para eventual contato sobre a solicitação.”

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento e análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. Por fim, o arquivamento é realizado após a o deferimento ou se houver o indeferimento devido ao não atendimento de uma condição.

Duração do tratamento

10 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de julgamento pela Câmara Especializada ou de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Anexo III da Resolução nº 1025/2009 do Confea
Artigo 15 ao 18 da resoulção 1.025/2009 do Confea e PPO ART 11

Finalidade

Telefone Celular – Utilizado para eventual contato com o representante legal da empresa sobre questões relacionadas à solicitação protocolada. Nome, Nº CREA e Título Profissional – Utilizado para identificação do profissional que deixa a responsabilidade técnica.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento ou análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Pode ocorrer ainda a reprodução (certidão posterior). Em todos os fluxos pode ocorrer o controle e modificação.

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Arts. 10 e 21 da Resolução n.° 1.121/2019 do Confea – Baixa do responsável ou quadro técnico.

Finalidade

Telefone Celular – Utilizado para eventual contato com o representante legal da empresa sobre questões relacionadas à solicitação protocolada. Nome, Nº CREA e Título Profissional – Utilizado para identificação do profissional que deixa a responsabilidade técnica.

Forma de tratamento

Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre setores de tratamento ou análise técnica). Também ocorre a utilizaçãoprodução e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo setor de tratamento. Pode ocorrer ainda a reprodução (certidão posterior). Em todos os fluxos pode ocorrer o controle e modificação.

Duração do tratamento

5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.

Compartilhamento

Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.

Previsão legal

Arts. 10 e 21 da Resolução n.° 1.121/2019 do Confea – Baixa do responsável ou quadro técnico.