Taxas e Emolumentos

DECISÃO PLENÁRIA 0449/2025 DO CONFEA
Atualiza valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2026.

DECISÃO PLENÁRIA 0450/2025 DO CONFEA
Aprova a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – a serem cobrados pelos Creas no exercício 2026.

SERVIÇOS

As taxas de serviços devidas ao Confea e aos Creas no exercício 2026 constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2025 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2024 até o mês de março de 2025 correspondente a 5,20144%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

GRUPO	SERVIÇO	VALOR A SER PAGO (R$)
Pessoa Jurídica	Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)	324,63
Pessoa Jurídica	Visto de registro	161,83
Pessoa Jurídica	Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica	66,66
Pessoa Jurídica	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	66,66
Pessoa Jurídica	Requerimento de registro de obra intelectual	405,52
Pessoa Jurídica	Emissão de CAO até 20 ARTs	66,66
Pessoa Jurídica	Emissão de CAO acima de 20 ARTs	135,17
Pessoa Física	Registro profissional	105,66
Pessoa Física	Visto de registro	66,66
Pessoa Física	Expedição de carteira de identidade profissional	66,66
Pessoa Física	Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional	66,66
Pessoa Física	Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física	66,66
Pessoa Física	Emissão de certidão até 20 ARTs	66,66
Pessoa Física	Emissão de certidão acima de 20 ARTs	135,17
Pessoa Física	Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs	66,66
Pessoa Física	Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs	135,17
Pessoa Física	Emissão de CAT com registro de atestado	109,46
Pessoa Física	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	66,66
Pessoa Física	Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato.	405,52
Pessoa Física	Requerimento de registro de obra intelectual	405,52

MULTAS

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2026, constam na tabela abaixo e foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2025 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2024 até março de 2025, correspondente a 5,20144%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

ALÍNEA	REFERÊNCIA(*)	REFERÊNCIA(*)	VALORES MÍNIMOS	VALORES MÁXIMOS
A	0,1	0,3	286,43	859,30
B	0,3	0,6	859,30	1.718,61
C	0,5	1,00	1.432,17	2.864,34
D	0,5	1,00	1.432,17	2.864,34(*)
E	0,5	3,00	1.432,17	8.593,03

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)

Os valores do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – de obra ou serviço, para o exercício 2026 constam nas tabelas A e B abaixo e foram reajustados a partir dos valores do exercício 2025 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2024 até março de 2025, correspondente a 5,20144%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

TABELA A - PARA OBRA OU SERVIÇO FAIXAS	VALOR DO CONTRATO (R$)	VALOR A SER PAGO (R$)
1	até 15.000,00	108,39
2	acima de 15.000,00	285,59

TABELA B - PARA OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA FAIXAS	CONTRATO (R$)	VALOR ITEM DA ART VALOR A SER PAGO (R$)
1	até 500,00	2,10
2	de 500,01 até 1.000,00	4,27
3	de 1.000,01 até 2.000,00	6,38
4	de 2.000,01 até 3.000,00	10,67
5	de 3.000,01 até 4.500,00	17,16
6	de 4.500,01 até 6.000,00	25,71
7	de 6.000,01 até 7.500,00	34,49
8	de 7.500,01 até 15.000,00	Tabela A

ANUIDADES PESSOA FÍSICA

As anuidades devidas aos Creas, no exercício 2026, pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2025 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2024 até março de 2025, correspondente a 5,20144%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

PROFISSIONAL	VALOR A SER PAGO (R$)
Profissional de nível superior	704,51
Profissional técnico de nível médio	352,26

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2026, no valor de R$ 598,83 para profissionais de nível superior e R$ 299,42 para profissionais de nível médio.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 634,06 para profissionais de nível superior e R$ 317,03 para profissionais de nível médio.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2026, no valor de R$ 669,28 para profissionais de nível superior e R$ 334,64 para profissionais de nível médio.

ANUIDADES PESSOA JURÍDICA

As anuidades devidas aos Creas no exercício 2026 pelas pessoas jurídicas inscritas no Sistema Confea/Crea são fixadas em função do capital social da pessoa jurídica e, conforme tabela abaixo, foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2025 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2024 até março de 2025, correspondente a 5,20144%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	VALOR A SER PAGO (R$)
1	Até R$ 50.000,00	666,35
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.332,69
3	R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00	1.999,05
4	R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00	2.665,37
5	R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00	3.331,74
6	R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00	3.998,07
7	Acima de 10.000.000,00	5.330,73

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2026.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2026.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2026.