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Acesso em 27/02/2024 às 17h06.

Taxas e Emolumentos

ANEXO DA DECISÃO PL-1240/2023 DO CONFEA

Valores de anuidades, taxas de serviços e multas para o exercício 2024

SERVIÇOS

As taxas de serviços devidas ao Confea e aos Creas no exercício 2024 constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 a março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

GRUPO

SERVIÇO

VALOR A SER PAGO (R$)

Pessoa Jurídica

Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)

298,44

Pessoa Jurídica

Visto de registro

148,78

Pessoa Jurídica

Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica

61,28

Pessoa Jurídica

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

61,28

Pessoa Jurídica

Requerimento de registro de obra intelectual

372,80

Pessoa Física

Registro profissional

97,14

Pessoa Física

Visto de registro

61,28

Pessoa Física

Expedição de carteira de identidade profissional

61,28

Pessoa Física

Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional

61,28

Pessoa Física

Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física

61,28

Pessoa Física

Emissão de certidão até 20 ARTs

61,28

Pessoa Física

Emissão de certidão acima de 20 ARTs

 124,27

Pessoa Física

Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs

61,28

Pessoa Física

Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs

 124,27

Pessoa Física

Emissão de CAT com registro de atestado

100,63

Pessoa Física

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

61,28

Pessoa Física

Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato.

372,80

Pessoa Física

Requerimento de registro de obra intelectual

372,80

MULTAS

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2024, constam na tabela abaixo e foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 até março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

ALÍNEA

REFERÊNCIA(*)

REFERÊNCIA(*)

VALORES MÍNIMOS

VALORES MÁXIMOS

A

0,1

0,3

 263,32

789,97

B

0,3

0,6

 789,97

 1.579,96

C

0,5

1,00

1.316,63

 2.633,26

D

0,5

1,00

1.316,63

2.633,26(*)

E

0,5

3,00

1.316,63

7.899,79 

ANUIDADES PESSOA FÍSICA

As anuidades devidas aos Creas, no exercício 2024, pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 até março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

PROFISSIONAL

VALOR A SER PAGO (R$)

Profissional de nível superior

 647,68

Profissional técnico de nível médio

 323,84

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2024, no valor de R$ 550,53 para profissionais de nível superior e R$ 275,26 para profissionais de nível médio.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 582,91 para profissionais de nível superior e R$ 291,46 para profissionais de nível médio.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2024, no valor de R$ 615,30 para profissionais de nível superior e R$ 307,65 para profissionais de nível médio.

ANUIDADES PESSOA JURÍDICA

As anuidades devidas aos Creas no exercício 2024 pelas pessoas jurídicas inscritas no Sistema Confea/Crea são fixadas em função do capital social da pessoa jurídica e, conforme tabela abaixo, foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 até março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

(ALTERADA PELA DECISÃO PL-2304/2023)

FAIXA

CAPITAL SOCIAL (R$)

VALOR A SER PAGO (R$)

1

Até R$ 50.000,00

612,59

2

De 50.000,01 até 200.000,00

1.225,18

3

R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00

1.837,78

4

R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00

2.450,34

5

R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

3.062,95

6

R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00

3.675,52

7

Acima de 10.000.000,00

4.900,67

 

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2024.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2024.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2024.