Taxas e Emolumentos

ANEXO DA DECISÃO PL-0614/2024 DO CONFEA

Valores de anuidades, taxas de serviços e multas para o exercício 2024

SERVIÇOS

As taxas de serviços devidas ao Confea e aos Creas no exercício 2025 constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2023 até o mês de março de 2024 correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

GRUPO	SERVIÇO	VALOR A SER PAGO (R$)
Pessoa Jurídica	Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)	308,58
Pessoa Jurídica	Visto de registro	153,83
Pessoa Jurídica	Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica	63,36
Pessoa Jurídica	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	63,36
Pessoa Jurídica	Requerimento de registro de obra intelectual	385,47
Pessoa Física	Registro profissional	100,44
Pessoa Física	Visto de registro	63,36
Pessoa Física	Expedição de carteira de identidade profissional	63,36
Pessoa Física	Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional	63,36
Pessoa Física	Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física	63,36
Pessoa Física	Emissão de certidão até 20 ARTs	63,36
Pessoa Física	Emissão de certidão acima de 20 ARTs	128,49
Pessoa Física	Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs	63,36
Pessoa Física	Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs	128,49
Pessoa Física	Emissão de CAT com registro de atestado	104,05
Pessoa Física	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	63,36
Pessoa Física	Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato.	385,47
Pessoa Física	Requerimento de registro de obra intelectual	385,47

MULTAS

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2025, constam na tabela abaixo e foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2023 até março de 2024, correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

ALÍNEA	REFERÊNCIA(*)	REFERÊNCIA(*)	VALORES MÍNIMOS	VALORES MÁXIMOS
A	0,1	0,3	272,27	816,81
B	0,3	0,6	816,81	1.633,64
C	0,5	1,00	1.361,36	2.722,72
D	0,5	1,00	1.361,36	2.722,72(*)
E	0,5	3,00	1.361,36	8.168,17

ANUIDADES PESSOA FÍSICA

As anuidades devidas aos Creas, no exercício 2025, pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2023 até março de 2024, correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

PROFISSIONAL	VALOR A SER PAGO (R$)
Profissional de nível superior	669,68
Profissional técnico de nível médio	334,84

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2025, no valor de R$ 550,53 para profissionais de nível superior e R$ 275,26 para profissionais de nível médio.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 582,91 para profissionais de nível superior e R$ 291,46 para profissionais de nível médio.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2025, no valor de R$ 615,30 para profissionais de nível superior e R$ 307,65 para profissionais de nível médio.

ANUIDADES PESSOA JURÍDICA

As anuidades devidas aos Creas no exercício 2025 pelas pessoas jurídicas inscritas no Sistema Confea/Crea são fixadas em função do capital social da pessoa jurídica e, conforme tabela abaixo, foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de abril de 2023 até março de 2024, correspondente a 3,39735%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	VALOR A SER PAGO (R$)
1	Até R$ 50.000,00	633,40
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.266,80
3	R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00	1.900,21
4	R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00	2.533,59
5	R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00	3.167,01
6	R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00	3.800,39
7	Acima de 10.000.000,00	5.067,16

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2025.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2025.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2025.