Vitória dos engenheiros: Crea-ES garante cumprimento do salário mínimo da categoria aos profissionais do Iema-ES

O Tribunal Regional Federal da 2º Região, por meio da Sexta Turma Especializada, decidiu acatar, no último dia 10 de outubro, a apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) exigindo o cumprimento do salário mínimo profissional nas carreiras de engenheiros ambientais, florestais, agrônomos, civis e químicos em processo seletivo do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (Iema-ES).

Com a deliberação, os engenheiros contratados para o cargo de agente de desenvolvimento ambiental e recursos hídricos receberão o salário de R$ 9350 para uma jornada semanal de 40 horas, remuneração que considera o salário mínimo nacional vigente na data de realização do processo seletivo (2021) e conforme determinado na Lei 4.950-A/1966 e na Lei 5.194/1966. A ação revela a preocupação do Conselho em garantir o cumprimento da legislação e o empenho em promover a valorização profissional.

O presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva, comemorou a conquista e afirmou que o trabalho continua para que se faça cumprir a Lei nos órgãos públicos e privados. “Recebemos essa notícia hoje com muita felicidade. Isso revela que o nosso Conselho está forte, atuante e que nossas ações estão beneficiando os profissionais, as empresas e a sociedade. Estamos trabalhando em muitas outras ações judiciais e impugnações de editais para garantir que os serviços da Engenharia, da Agronomia e das Geociências sejam executados por profissionais devidamente habilitados e com salários justos.”, afirmou.