Crea-ES apoia manifesto sobre PL 617/2019

Os profissionais delegados do Crea-ES no 11° Congresso Nacional de Profissionais, realizado em Goiânia (GO), nos dias 7 e 8 de outubro, acataram uma moção sobre o cancelamento do Projeto de Lei 617/2019, que propõe modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Creas.

A proposta sugere alteração no parágrafo único do Art. 36, da Lei 5.194/66. O documento foi lido e apresentado pelo engenheiro agrônomo Humberto Dauber, do Crea-RS, que detalhou as justificativas da moção. “A aprovação do Projeto de Lei 617/2019 causa mais prejuízo que benefício às entidades de classe, pois repassa recursos financeiros da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e, ao mesmo tempo, retira a sua representação nos Conselhos; por isso apresentamos a moção”, explicou. A moção apresentada obteve 168 assinaturas, sendo aprovada por 268 votos.

O presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva, que assinou o documento junto aos demais membros do congresso, pontuou o prejuízo que a legislação vigente traz aos profissionais. “Quando criamos condições que contribuem com as entidades, estamos contribuindo diretamente com nossos profissionais. Por isso que essa moção é tão importante para a nossa área.”, justificou.

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