Crea-ES cobra cumprimento do salário mínimo profissional em duas contratações municipais no Espírito Santo

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) ajuizou, na última sexta-feira (12/8), mandados de segurança contra as prefeituras de Barra de São Francisco e Jaguaré, pelo não cumprimento do salário mínimo profissional em edital de contratação de engenheiros.

A ação visa fazer com que sejam cumpridas as Leis nº 4.950-A/66 e 5194/66, que estabelecem o correspondente a 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8 horas diárias. O edital de contratação na prefeitura de Barra de São Francisco prevê um salário de R$ 2.247,38 para 20 horas semanais e R$ 3.370,00 para 30 horas. Já a prefeitura de Jaguaré oferece um salário de R$ 1.214,60 para uma jornada de 20 horas semanais.

A ação revela a preocupação do Conselho em garantir o cumprimento da legislação, o empenho em promover a valorização profissional e o interesse na defesa do bem estar da sociedade. A prerrogativa do Crea-ES, de fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional, está prevista na Resolução nº 397, do Confea. O mandato de segurança visa afastar flagrante ilegalidade como ocorre nos dois editais publicados.

O presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva, reiterou o empenho da instituição em coibir essas práticas e atuar em favor da valorização profissional. “É compromisso e dever do Conselho assegurar o salário mínimo aos nossos profissionais. Com isso, garantimos que os serviços da Engenharia, da Agronomia e das Geociências sejam executados por profissionais devidamente habilitados e com salários justos.”, afirmou.