Disponível em <https://portal.creaes.org.br/crea-es-garante-cumprimento-do-salario-minimo-a-engenheiros-aprovados-no-concurso-do-saae-de-joao-neiva/>.
Acesso em 03/04/2025 às 22h47.

Crea-ES garante cumprimento do Salário Mínimo a engenheiros aprovados no concurso do SAAE de João Neiva

2 de abril de 2025, às 16h17 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de João Neiva, no norte do Espírito Santo, terá que readequar o Edital de Concurso Público nº 004/2024, que estipulou a remuneração para o cargo de Engenheiro Civil no valor de R$ 2.842,34 para uma jornada de 30 horas semanais.

A decisão foi aplicada no dia 25 de março pelo juiz Gustavo Moulin Ribeiro, da 1ª Vara Federal de Linhares, após mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES). O Conselho alegou desconformidade com o piso salarial estabelecido nas Leis 4.950-A/1966 e 5.194/1966, que corresponde, em valores brutos, a R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.

A ação revela a preocupação do Conselho em garantir o cumprimento da legislação, o empenho em promover a valorização profissional e o interesse na defesa do bem-estar da sociedade. A prerrogativa do Crea-ES, de fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional, está prevista na Resolução nº 397, do Confea. O mandato de segurança visa afastar flagrante ilegalidade como ocorreu no edital publicado.

O presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva, reiterou o empenho constante da instituição em trabalhar pela valorização das categorias abrangidas pelo Conselho. “É nosso compromisso e nosso dever assegurar o salário mínimo aos nossos engenheiros, agrônomos, geocientistas e tecnólogos. Com isso, garantimos que os serviços da Engenharia, da Agronomia e das Geociências sejam executados por profissionais devidamente habilitados e com salários justos”, afirmou. Jorge Silva também disse que o Conselho está trabalhando em inúmeras outras ações judiciais e impugnações de editais para coibir práticas de aviltamento dos honorários dos profissionais da área tecnológica.


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