Crea-ES vence mais uma ação e assegura piso profissional para engenheiros no concurso de Ibitirama

Em decisão favorável ao Crea-ES, a Justiça Federal determinou que o Município de Ibitirama corrija o edital de concurso público para garantir o pagamento do piso salarial legal aos engenheiros. O Acórdão, proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e relatado pelo desembargador federal Luiz Norton Baptista de Mattos, acolheu a apelação do Conselho e exigiu a retificação do salário inicialmente previsto, que estava abaixo do mínimo profissional estabelecido em lei.

O edital do município previa remuneração de R$ 3.762,45 para jornada semanal de 40 horas — valor abaixo do estipulado pela Lei nº 4.950-A/1966. Com a decisão judicial, o Município de Ibitirama deverá corrigir o edital para fixar o salário base em R$ 7.272,00 para jornada de 30 horas semanais, acrescido de 25% sobre as horas excedentes às seis diárias de serviço, conforme determina o artigo 6º da legislação.

A atuação do Crea-ES demonstra o compromisso institucional com a valorização dos profissionais da Engenharia e o respeito à legislação que rege a profissão. O Conselho tem acompanhado e impugnado editais que desrespeitam o piso salarial, tanto em órgãos públicos quanto privados.

Para o presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva, a decisão é mais uma prova da força e da seriedade do trabalho realizado pela autarquia. “Seguimos firmes em nosso propósito de defender os profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências. Essa vitória em Ibitirama reforça nosso compromisso com a legalidade e a valorização profissional. A Justiça tem reconhecido a importância do nosso trabalho, e vamos continuar atentos a todos os editais e concursos que descumprirem a lei”, afirmou.