Taxas e Emolumentos

ANEXO DA DECISÃO PL-1240/2023 DO CONFEA

Valores de anuidades, taxas de serviços e multas para o exercício 2024

SERVIÇOS

As taxas de serviços devidas ao Confea e aos Creas no exercício 2024 constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 a março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

GRUPO	SERVIÇO	VALOR A SER PAGO (R$)
Pessoa Jurídica	Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)	298,44
Pessoa Jurídica	Visto de registro	148,78
Pessoa Jurídica	Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica	61,28
Pessoa Jurídica	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	61,28
Pessoa Jurídica	Requerimento de registro de obra intelectual	372,80
Pessoa Física	Registro profissional	97,14
Pessoa Física	Visto de registro	61,28
Pessoa Física	Expedição de carteira de identidade profissional	61,28
Pessoa Física	Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional	61,28
Pessoa Física	Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física	61,28
Pessoa Física	Emissão de certidão até 20 ARTs	61,28
Pessoa Física	Emissão de certidão acima de 20 ARTs	124,27
Pessoa Física	Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs	61,28
Pessoa Física	Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs	124,27
Pessoa Física	Emissão de CAT com registro de atestado	100,63
Pessoa Física	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	61,28
Pessoa Física	Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato.	372,80
Pessoa Física	Requerimento de registro de obra intelectual	372,80

MULTAS

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei nº 6.496, de 1977, para o exercício 2024, constam na tabela abaixo e foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 até março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

ALÍNEA	REFERÊNCIA(*)	REFERÊNCIA(*)	VALORES MÍNIMOS	VALORES MÁXIMOS
A	0,1	0,3	263,32	789,97
B	0,3	0,6	789,97	1.579,96
C	0,5	1,00	1.316,63	2.633,26
D	0,5	1,00	1.316,63	2.633,26(*)
E	0,5	3,00	1.316,63	7.899,79

ANUIDADES PESSOA FÍSICA

As anuidades devidas aos Creas, no exercício 2024, pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea constam na tabela abaixo e foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 até março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

PROFISSIONAL	VALOR A SER PAGO (R$)
Profissional de nível superior	647,68
Profissional técnico de nível médio	323,84

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2024, no valor de R$ 550,53 para profissionais de nível superior e R$ 275,26 para profissionais de nível médio.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 582,91 para profissionais de nível superior e R$ 291,46 para profissionais de nível médio.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2024, no valor de R$ 615,30 para profissionais de nível superior e R$ 307,65 para profissionais de nível médio.

ANUIDADES PESSOA JURÍDICA

As anuidades devidas aos Creas no exercício 2024 pelas pessoas jurídicas inscritas no Sistema Confea/Crea são fixadas em função do capital social da pessoa jurídica e, conforme tabela abaixo, foram reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2023 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – no período de setembro de 2022 até março de 2023, correspondente a 3,127150%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

(ALTERADA PELA DECISÃO PL-2304/2023)

FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	VALOR A SER PAGO (R$)
1	Até R$ 50.000,00	612,59
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.225,18
3	R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00	1.837,78
4	R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00	2.450,34
5	R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00	3.062,95
6	R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00	3.675,52
7	Acima de 10.000.000,00	4.900,67

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2024.

II – em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2024.

III – em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2024.